Em sessão ordinária nesta terça-feira, 7, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Requerimento n° 178/2023, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” a Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação, latrocínio e outros. O tributo aos parlamentares federais é de autoria de presidente da Casa de Leis mogiana, Marcos Furlan (Pode).
O texto aprovado é um substitutivo de PL apresentado pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União/AL) para o Projeto de Lei n° 3780/2023, dos deputados federais Kim Kataguiri (União/SP), Marcos Pollon (PL/MS), e delegado Cunha (PP/SP).
Depois de receber o aval na Câmara Federal, a proposta seguiu para apreciação do Senado. De acordo com a mudança, o crime de furto terá pena de 2 a 6 anos — anteriormente era de 1 a 4 anos.
Por sua vez, o crime de roubo passará a ser punido com sentenças que variam de seis a dez anos, quando antes a mesma tipificação criminal tinha penalidade de 4 a 10 anos.
O Projeto ainda tipifica como furto qualificado — reclusão de até oito anos —, roubo (até 10 anos de prisão e multa) ou receptação qualificada (prisão de 6 anos e multa), a subtração de equipamento ou instalação que possam prejudicar o funcionamento do serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público.
