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18/23 PREFEITO Altera a Lei Complementar nº 83/11 - Reenquadramento salarial de Agente Social. Lei Compl. nº 185/23 - Publicação em 28/12/2023
17/23 PREFEITO Altera a Lei Complementar nº 83/11 - Reenquadramento salarial de Agente de Tributos Imobiliários, Agente Vistor e Fiscal de Rendas. Lei Compl. nº 186/23 - Publicação em 28/12/2023
16/23 PREFEITO Altera a Lei Complementar nº 83/11 - Reenquadramento salarial de Arquiteto, Engenheiro Civil e Engenheiro Mecânico. Lei Compl. nº 187/23 - Publicação em 28/12/2023
15/23 PREFEITO Estabelece novas alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social de Mogi das Cruzes - RPPS-MC. Arquivado (MENSAGEM GP Nº 1/2025)
14/23 PREFEITO Dispõe sobre a regra de transição do Plano de Carreira dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes. Lei Compl. nº 189/23 - Publicação em 28/12/2023
13/23 PREFEITO Dispõe sobre a reformulação e organização do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes. Lei Compl. nº 188/23 - Publicação em 28/12/2023
12/23 PREFEITO Vigilância e controle de zoonoses no município. Arquivado (MENSAGEM GP Nº 1/2025)
11/23 PREFEITO Autorização de isenção e remissão do IPTU à CDHU. Lei Compl. nº 190/23 - Publicação em 28/12/2023
10/23 PREFEITO Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes. Lei Compl. n.º 184/23
9/23 PREFEITO Regras relativas ao adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. Lei Compl. nº 183/23 - Publicação em 25/08/2023
8/23 PREFEITO Altera a Lei Complementar nº 145/19 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal. Lei Compl. nº 182/23 - Publicação em 25/08/2023
7/23 PREFEITO Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), dos débitos inscritos em dívida ativa, concede anistia. Lei Compl. n.º 177/23 - Publicação em 25/07/2023
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