.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
254/23	MESA DIRETIVA	Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o ano de 2025.	Lei nº 8.027/23 - Publicação em 04/01/24.
253/23	MESA DIRETIVA	Alteração da Lei nº 7166 de 2016.	DEPTO. LEGISLATIVO
252/23	PREFEITO	Institui o Programa "Bolsa Cuidador para Pessoa Idosa" em Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.032/23 - Publicação em 28/12/23.
251/23	PREFEITO	Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo em Mogi das Cruzes.	AUTÓGRAFO PREFEITURA
250/23	MARCELO PORFIRIO DA SILVA	Utilidade Pública a Associação Amigos de Marcos Antonio.	Arquivado (Artigo 154 - RI)
249/23	EDSON ALEXANDRE PEREIRA	Utilidade Pública a Escola de Samba Estação Primeira de Braz Cubas.	Lei nº 8.106/24 - Publicação 12/07/24
248/23	JULIANO MALAQUIAS BOTELHO	Denominação de via pública (Rua Orlanda Pauletti Martins).	Lei nº 8.107/24 - Publicação em 12/07/24.
247/23	PREFEITO	Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em Mogi das Cruzes.	Lei nº 8.037/23 - Publicação em 28/12/23.
246/23	PREFEITO	Altera as Leis nº 7.732/21, 7.078/15 e 7.105/15.	Lei nº 8.028/23 - Publicação em 28/12/23.
245/23	PREFEITO	Alterações do Protocolo de Intenções e consolidação do Contrato do CONDEMAT.	Lei nº 8.081/24 - Publicação em 30/04/2024
244/23	MAURO MITSURO YOKOYAMA	Utilidade Pública ao CEIC Sonho Meu II.	Lei nº 8.062/23 - Publicação 01/02/24
243/23	MAURINO JOSÉ DA SILVA	Institui no Município de Mogi das Cruzes o Dia do Veterano Militar.	Lei n.º 8.115/2024 - Publicação em 12/07/24.

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