Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 3, pela Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei nº 30/2022 de autoria dos vereadores Mauro Yokoyama (PL) e Prof. Edu Ota (PODE). A iniciativa versa sobre a obrigatoriedade do comércio de cobre, alumínio, baterias e transformadores, tampas e placas metálicas para reciclagem, manter cadastro de identificação de vendedores e compradores.
O texto legal impõe que sejam registrados nome, endereço, identidade e CPF do vendedor e comprador, data da venda, compra ou troca, fotografia e detalhamento da quantidade e origem dos produtos. Nos casos de troca, o material da permuta também deverá ter suas especificações em cadastro.
“Toda vez que furtam os cabos ou as placas a população é que sofre com a falta de bombeamento do esgoto e também nas estações elevatórias de água”, afirmou Zé Luiz (PL).
“Gostaria de parabenizar os vereadores pela Propositura. Esse é um Projeto muito importante para proporcionar uma fiscalização mais rígida e um trabalho de conscientização na cidade”, complementou Fernanda Moreno (MDB).
Em seu artigo 2º, a lei determina que os cadastros sejam encaminhados mensalmente ao órgão fiscalizador e controlador a ser definido pelo poder Executivo. As penalidades para quem descumprir a norma estão previstas no artigo 3º e vão de multa até o cancelamento das licenças e alvarás municipais.
