Na manhã desta terça-feira (26), o Legislativo de Mogi das Cruzes promoveu uma audiência pública sobre a revisão da Lei de Parcelamento do Solo, projeto de lei n° 57/2023, que está tramitando na Casa. A audiência, comandada pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Furlan (Pode), tratou de aspectos gerais e esclareceu dúvidas sobre o Projeto.
A legislação sobre o parcelamento do solo, dentre outras coisas, estabelece as diretrizes de loteamento, desmembramento, desdobro, remembramento, além das regras para licenciamento e implantação de condomínios na cidade. “Esse é um momento muito importante, pois traz um esclarecimento para a população de Mogi das Cruzes e para nós parlamentares, sobre a revisão dessa lei de parcelamento de solo. Os empreendedores precisam entender um pouco melhor, assim como as demais associações desse segmento. Há muito tempo a nossa cidade vem crescendo e é muito importante que esse crescimento aconteça de forma ordenada”, pontuou o vereador Johnross (Pode), presidente da Comissão Permanente de Obras da Câmara Municipal.
Em sua explanação, o secretário municipal de Urbanismo, Cláudio Rodrigues, explicou a importância do projeto de lei para Mogi das Cruzes. “As cidades do nosso país precisam ter um sistema de planejamento urbano, para que façam o seu desenvolvimento ordenado. Como os senhores sabem, o Estatuto da cidade, lei federal 10.257 de 2001 estabelece que todas as cidades acima de vinte mil habitantes precisam ter suas legislações urbanísticas. Através dessa política de desenvolvimento urbano se tem os principais arcabouços legais para que possamos ordenar e garantir o pleno desenvolvimento da cidade dentro das suas funções sociais, um uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado”, explicou.
O secretário também pontuou que a proposta da Prefeitura foi amplamente debatida pelos cidadãos de Mogi das Cruzes. De acordo com os dados apresentados, foi feita pela Secretaria de Urbanismo uma revisão da lei atual, entre os meses de janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A Prefeitura também promoveu uma consulta pública sobre o Projeto de Lei entre os meses de fevereiro e março de 2022, quando a proposta foi disponibilizada ao público na internet. No dia 26 de abril de 2022 a Prefeitura promoveu uma audiência pública sobre o projeto de lei de revisão do parcelamento do solo. “Esse não é um trabalho que está iniciando hoje. Quando chega no Poder Legislativo é porque o assunto já foi amplamente debatido na cidade. Os próprios vereadores participaram de outras etapas junto com a população de maneira geral”, ressaltou o secretário de Urbanismo.
O Projeto de lei possui 251 artigos e 4 anexos e seus principais temas tratam das disposições gerais do parcelamento do solo; formas de parcelamento: loteamento, implementação do loteamento, parcelamento, desdobro e remembramento; informações acerca do sistema viário da cidade, regulamentação de calçadas, acessibilidade e acesso de veículos; regramento necessário para implementação de condomínios na cidade; previsão para situações de urbanização irregular; além de procedimentos para licenciamento, procedimentos administrativos e fiscais referente à fiscalização e aplicação da lei.
Ao final da audiência, a vereadora Inês Paz (PSOL) perguntou sobre as emendas que já foram sugeridas pela Prefeitura ao Projeto de Lei. O secretário de Urbanismo informou que, mesmo após enviar o projeto ao Legislativo, o debate continuou com a população e as emendas, principalmente sobre o regramento de Condomínios de Lotes, foi fruto de contribuições da população, sobretudo de pessoas da área do Urbanismo.
Também participaram da audiência pública os vereadores Zé Luiz (PL), Edson Santos (PSD) e Osvaldo Silva (REP), além do presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Mogi das Cruzes, advogado Caio Vano Cogonhesi, o engenheiro civil Alexandre Galdino da Silva, gestor regional da unidade do CREA-SP de Mogi das Cruzes e a arquiteta Simone Ikeda Assanuma, coordenadora do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) - regional Mogi das Cruzes.
O Projeto de lei n° 57/2023 está em tramitação no Legislativo e pode ser consultado pelo endereço: http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PL_057_23.pdf
