Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 20, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 96/2022, que dispõe sobre o direito do contribuinte ao acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como transferências bancárias e PIX.
De autoria dos vereadores Zé Luiz (PL) e prof. Edu Ota (Pode), a propositura estabelece em seu artigo 1º:
“É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como o PIX e a transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município de Mogi das Cruzes”.
Segundo a legislação, no caso do PIX, a Prefeitura deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória para a identificação do pagamento.
Além disso, o acesso ao pagamento online deverá valer para dívidas contraídas antes de a lei entrar em vigência.
A legislação poderá ser regulamentada por decreto expedido pelo Poder Executivo. No entanto, a ausência de regulamentação da mesma não impedirá a sua aplicação, que valerá tanto para a Administração Direta como Indireta.
A proposta contou com uma emenda modificativa do próprio Zé Luiz, que alterou o prazo previsto para que a medida possa entrar em vigor, respeitando o prazo legal. Com isso legislação aprovada pelo PL nº 96/2022 entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
