Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 13, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção nº 131/2023, que apela ao Congresso Nacional que tome as providências necessárias para defender as competências exclusivas do Legislativo e para impedir o Judiciário de Legislar.
De autoria dos vereadores Johnross (Podemos), Policial Maurino (Podemos), Osvaldo Silva (REP) e Mauro de Assis Margarido (PSDB), a Moção questiona decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na opinião deles, seriam equivalentes à criação de leis, ato de exclusiva competência do Legislativo.
“O crescente movimento pela descriminalização da conduta abortiva até as 12 semanas gestacionais, sob o fundamento de que os direitos da mulher deveriam se sobrepor aos direitos do ser intrauterino, traz um claro e evidente conflito de bens jurídicos: de um lado, os direitos femininos de autodeterminação. De outro, o direito à vida do produto da concepção”, expõem Johnross, Policial Maurino, Osvaldo Silva e Mauro Margarido na justificativa que embasa o documento parlamentar mogiano.
A Moção nº 131/2023 foi aprovada com dois votos contrários: da vereadora Inês Paz (PSOL) e do vereador Iduigues Martins (PT).
Na ADPF nº 442, o PSOL em nível nacional, defende que a criminalização da interrupção do parto nos três primeiros meses de gestação desrespeitaria preceitos fundamentais da dignidade da mulher, motivo pelo qual pleiteia-se a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal. O objetivo do PSOL é descriminalizar o aborto no período de 12 semanas de gestação.
“A ADPF nº 442, que deseja legalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, é uma fachada. A ADPF nº 442, conforme o que é colocado em todo seu texto, é que o direito à vida se iniciaria somente após o nascimento. Então, estará colocado o fundamento de que, em seguida, o aborto seja legalizado nos nove meses da gravidez”, endossam os parlamentares no documento legislativo.
Em plenário, Johnross disse que o tema é essencial para a democracia. “A descriminalização do aborto até a 12ª semana é antidemocrática. Isso porque fere a dignidade da pessoa humana e os preceitos da independência entre os poderes instituídos”.
Por sua vez, a vereadora Inês Paz (PSOL) contestou a opinião de Johnross. “Nosso país é estruturado no machismo. A ministra Rosa Weber deliberou para a ADPF ser analisada. Nem foi para a votação. E ainda assim estão contestando a avaliação. A ADPF 442 fala sobre direitos conquistados na década de 40. A dignidade humana é evitar a angústia das mulheres que são obrigadas a levar adiante uma gravidez indesejada. Os homens não sabem o que é vida de uma mulher negra da periferia. A interrupção da gravidez já é feita neste país. No entanto, apenas as mulheres pobres são criminalizadas”.
O vereador Osvaldo Silva também defendeu sua opinião. “Concordo com a vereadora Inês em relação aos direitos das gestantes. No entanto, na décima segunda semana de gestação, o bebê já é um feto, com sistema urinário, cabelos, unhas etc. Já é possível ouvir os batimentos cardíacos. O bebê já se movimenta e tem em média seis centímetros e 20 gramas”.
Iduigues Martins (PT) mostrou-se contrário à tentativa de barrar a ADPF 442. “A Suprema Corte Brasileira é submetida ao crivo do Senado: senadores ateus, católicos, evangélicos etc. O presidente da República recebe votos da população e indica os ministros do STF. A Suprema Corte decide no lugar de parlamentares que têm medo de votar sobre temas espinhosos, de conflito nacional”.
Policial Maurino também se manifestou. “A Moção será encaminhada aos deputados e senadores para que esses políticos pensem na importância da vida”.
