Na tarde desta terça-feira, 5, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2022, de autoria do Executivo.
A iniciativa regulamenta no âmbito do Município a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
A norma visa garantir o direito de acesso à informação às pessoas naturais e jurídicas, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da publicidade.
Ainda conforme a Lei, as informações de interesse público devem ser divulgadas independente de solicitação e visam fomentar a cultura da transparência na Administração Pública e o seu controle social.
O texto legal apresenta também os conceitos de informação, dados processados, dados abertos e outros termos que servem para facilitar o entendimento e a interpretação por parte dos agentes públicos e das pessoas que desejam ter acesso às informações e dados.
