Foi aprovado pelos vereadores de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), o Projeto nº 113/2023, de autoria da Prefeitura. A iniciativa confere nova redação à Lei 6.013/07, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade.
De acordo com o documento apresentado aos parlamentares, é necessário fazer algumas alterações na lei para adequá-la ao novo Plano Diretor do Município, aprovado em 2019 e à nova estrutura administrativa da Prefeitura, aprovada no começo do ano. Nesse sentido, A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, novidade no governo, passará a ter papel fundamental nas questões que envolvem o Conselho da Cidade.
Um dos principais pontos de mudança da lei é a inserção de representantes da Secretaria de Habitação no Conselho Municipal da Cidade. As Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Legislativo emitiu pareceres favoráveis ao Projeto, que teve aprovação unânime dos vereadores.
“Os conselhos são o sustentáculo de uma democracia participativa, com a criação do Cohab precisamos adequar o conselho da cidade que antes abarcava a temática. Agora é fundamental que tenhamos um Plano Municipal de Habitação e que seja criado também o Conselho da Juventude que deixou de existir”, ressaltou a vereadora Inês Paz (PSOL).
