Em sessão ordinária nesta terça (11), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 06/2023 com o objetivo de alterar a Lei Complementar n° 69/2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal (GCM) de Mogi das Cruzes. A propositura foi aprovada com duas emendas aditivas do prefeito da Cidade, Caio Cunha (PODE), que é autor do PL. O Projeto atende a pedido da própria categoria de servidores e da Secretaria Municipal de Segurança, à qual a corporação mogiana está vinculada.
Segundo a pasta, é necessário adequar a atual carga horária de capacitação da GCM de Mogi ao que determina o Artigo 11 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014).
Atualmente, a formação dos alunos-guardas da Cidade conta com 900 horas/aulas, sendo que a matriz curricular nacional prevê 476 horas/aulas mínimas para o treinamento dos componentes das forças de segurança municipais.
Com a modificação, o Artigo 8° (Oitavo) da Lei Complementar n°. 69/2010 foi acrescido do seguinte parágrafo único.
“Para o exercício das atribuições da Guarda Municipal, será exigida capacitação específica, devendo ser adotada a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, elaborada pelo órgão competente do Governo Federal”.
Já o Inciso XI (Décimo Primeiro) do Artigo 14 da Lei Complementar n°. 69/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI Aluno-Guarda: é o candidato ao ingresso na classe inicial da carreira, regularmente matriculado no curso de formação de Guarda Municipal conforme Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, após classificação obtida por concurso público”.
Inês Paz (PSOL) votou a favor, mas quer que outras reivindicações sejam atendidas. “Vou votar favorável, mas a Administração precisa olhar para o Estatuto como um todo, e não somente de forma fragmentada. Além disso, há inconstitucionalidades no Estatuto do Magistério, e a Prefeitura não envia projeto para a Câmara avaliar. Falta compromisso com a Educação”.
O vereador Francimário Farofa (PR) também defendeu que outros pleitos da GCM também sejam ouvidos pelo poder público. “Votarei favorável, mas ressalto que é preciso discutir sobre outros anseios da Guarda Municipal, como o plano de carreira que poderá garantir melhores salários. Precisamos valorizar esses homens e mulheres que defendem a nossa população”.
O vereador Mauro Yokoyama (PL) concorda com seus colegas. “Os guardas querem fazer carreira, isto é, subir de classe dentro da GCM e conquistar melhores salários. É fundamental dar motivação para manter o empenho deles”.
Gustavo Siqueira (PSDB) também se manifestou. “É um projeto muito importante. Vejo esforços para acolher e equipar a Guarda Municipal. Esse PL veio em boa hora. Há muito o que se planejar, mas temos tido mais viaturas e mais uniformes. O plano de carreira está sendo aguardado há anos”.
O parlamentar Policial Maurino (PODE) foi mais um a opinar. “Essa reestruturação é aguardada há muito tempo. Não haverá perda de qualidade na formação dos Guardas. Mogi ganha porque vai valorizar a corporação, que tem cumprido seu papel de forma brilhante e há muito tempo faz essa reivindicação. Agradeço ao prefeito Caio Cunha por ter ouvido esse pleito”.
O presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (PODE), foi mais um a defender a propositura. “Parabenizo o Executivo pelo canal de diálogo aberto com a Guarda Municipal. Os guardas estão sempre nos cobrando por mais melhorias nas condições de trabalho. O prefeito pretende fazer um plano de carreira e aprovar mudanças significativas para a categoria. Hoje, eles entram como as mesmas responsabilidades dos antigos vigias nos concursos, mas na prática surgiram novas incumbências, como a Romu [Ronda Ostensiva Municipal], por exemplo”.
