A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (11), aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 03/2023, de autoria da Prefeitura, que visa estabelecer uma nova estrutura organizacional no Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos).
A intenção é que a autarquia se adapte às exigências da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN - 2060226-39-2020.8.26.0000) que questiona a ausência de descrição das atribuições de diferentes cargos na Lei 6.852/2013, que estrutura o Semae.
Falta especificação em cargos como assessor de gabinete, assessor de comunicação e marketing, coordenador jurídico, entre outros. Outro ponto importante é que algumas das atribuições dos cargos denotam atividades meramente burocráticas, que devem ser exercidas por servidores de carreira, como é o caso dos encarregados de setores e chefes de divisão.
Para fazer a adequação da estrutura, o Projeto de Lei Complementar 03/2023 busca mudar a nomenclatura de alguns cargos e excluir alguns postos considerados obsoletos.
Na última sexta-feira (07), o diretor-geral da autarquia, Francisco Cochi, esteve na Câmara, onde explicou que as propostas do Projeto não farão profundas mudanças na estrutura do Semae. “Nós atendemos a ADIN sem mexer em absolutamente nada em termos daquilo que foi constituído na estruturação do Semae, com exceção aos cargos que hoje se tornaram obsoletos”, pontuou.
Dezesseis cargos inoperantes serão excluídos, como por exemplo: agente de serviços externos, advogado, eletricistas, escriturários, reparador de hidrômetros e vigilante patrimonial. Em contrapartida, foi criado um novo cargo, para ser ocupado por servidor concursado, que é o de técnico de controle e automação.
Inês Paz (PSOL) explicou as razões para aprovar o PL. “A forma atual foi considerada inconstitucional, conforme nos explicou o diretor-geral da autarquia em audiência na semana passada. O Projeto não vai aumentar a quantidade de vagas, e sou a favor dessa adequação. No entanto, alguns funcionários nos procuraram para que haja mais investimentos no Semae. Eles também pleiteiam o aumento do diálogo com a diretoria e a elaboração de um plano para reestruturar a carreira da categoria”.
