A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta sexta-feira (7), o diretor geral do Semae, Francisco Cochi, para uma reunião de trabalho sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2023, de autoria da Prefeitura. O Projeto visa estabelecer uma nova estrutura organizacional da Autarquia. O evento foi comandado pelo presidente da Comissão Permanente de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae, vereador, Johnross (Pode).
O Projeto de Lei Complementar debatido reestrutura o Semae para adequá-lo às exigências da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN - 2060226-39-2020.8.26.0000). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Os dois temas centrais da ADIN dizem respeito à ausência de descrição das atribuições de diferentes cargos, na Lei 6852/2013, que estrutura o Semae. Falta descrição em cargos como assessor de gabinete, assessor de comunicação e marketing, coordenador jurídico, entre outros. Outro ponto importante é que algumas das atribuições dos cargos denotam atividades meramente burocráticas e devem ser exercidas por servidores de carreira, como é o caso dos encarregados de setores e chefes de divisão.
Para fazer a adequação da estrutura, o Projeto de Lei Complementar 03/2023 busca mudar a nomenclatura de alguns cargos e excluir alguns cargos considerados obsoletos pela administração municipal.
Cochi, no entanto, fez questão de explicar que as propostas do Projeto não farão profundas mudanças na estrutura do Semae. “Nós atendemos a ADIN sem mexer em absolutamente nada em termos daquilo que foi constituído o Semae, com exceção aos cargos que hoje se tornaram obsoletos”, pontuou.
O diretor geral da Autarquia explicou que, ao todo, são dezesseis cargos excluídos, que estão inoperantes hoje, dentre eles estão: agente de serviços externos, advogado, eletricistas, escriturários, reparador de hidrômetros e vigilante patrimonial. Em contrapartida foi criado um novo cargo, para ser ocupado por servidor concursado, que é o técnico de controle e automação.
“Essa reunião se fez necessária e muito importante na medida que temos passos estruturantes sendo dados em relação a gestão. Em maneira particular, em relação ao Semae, essa reorganização precisa ser entendida e bem colocada”, pontuou.
“É um projeto importante e essa reunião deixa a gente mais seguro para votação. Vamos agilizar a tramitação dentro das Comissões Permanentes”, ressaltou o vereador Francimário Vieira Farofa (PL).
Atualmente o Projeto de Lei Complementar está sendo analisado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo. Também estiveram presentes no evento a vereadora Inês Paz (PSOL) e o vereador Vitor Emori (PL).
