Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 de autoria do Executivo e a Subemenda às Emendas ao projeto, assinada pela totalidade dos Vereadores.
Primeiro foi aprovada a Subemenda que adiciona o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Em havendo valor remanescente dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal para atendimento aos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o total será rateado aos funcionários da categoria de forma igualitária”.
A propositura altera os atuais padrões de salários e vencimentos atribuídos ao emprego público e ao cargo de Auxiliar de Controle de Vetores e Riscos Ambientais em Saúde.
Com a mudança, os atuais padrões de salários e vencimentos “F-1” e “E-1” passarão ao padrão “F-6” e “E-6” o mesmo que o cargo de auxiliar de Serviços de Saúde. É possível consultar os valores na tabela de subsídios, salários e vencimentos dos cargos e empregos públicos da Prefeitura de Mogi das Cruzes, disponível no site do Executivo.
