A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar n° 04/2022, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos para a implantação de câmeras de vigilância em equipamentos de uso pessoal da GCM (Guarda Civil Municipal) de Mogi das Cruzes.
“A ideia é que as câmeras sejam acopladas nas fardas. Esses equipamentos vão ampliar a transparência durante as operações e abordagens realizadas pela laboriosa Guarda Municipal de nosso Município, fortalecendo a produção de provas e, ao mesmo tempo, protegendo os cidadãos e o próprio efetivo”, argumenta o vereador autor da propositura.
O método já é utilizado pelas Polícias Militares de Santa Catarina, São Paulo e Rondônia. Outros 16 estados estudam a implementação desse sistema. Inúmeras corporações ao redor do mundo já adotam o modelo, como forças de segurança dos Estados Unidos, Chile e Inglaterra.
Guardas municipais de cidades paulistas como São José dos Campos, Lorena e Praia Grande já utilizam as chamadas “bodycams”. A instalação dos equipamentos e sistemas de armazenagem deverá ser realizada gradativamente, no prazo máximo de dois anos após a publicação da lei.
As imagens e sons deverão oferecer qualidade a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações. Além disso, os materiais audiovisuais gerados por meio das câmeras nas fardas terão de ser preservados por no mínimo 120 dias.
Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular o conteúdo produzido pelas bodycams. Além disso, os vídeos arquivados serão de acesso restrito ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
No entanto, as imagens e sons gerados poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo.
A vereadora Inês Paz (PSOL) pediu o adiamento da votação por dez sessões e, em seguida, retificou sua solicitação para quatro sessões. Contudo, a prorrogação da análise em Plenário foi rejeitada. “Seria preciso chamar os guardas para conversar. Os guardas municipais têm outras reivindicações. Por esse motivo, acredito que o melhor seria deixar para votar o Projeto mais tarde, em outra sessão”.
Autor da proposta, Otto Rezende disse que a colocação das câmeras não significa a anulação de outros pleitos da corporação. “Esse PL entrou na Casa há mais de um ano. É um projeto de lei que terá dois anos para se fazer na prática. Vamos buscar verba para colocar isso. A Guarda tem reivindicações pertinentes, mas que não afetam o PL das câmeras nos uniformes. As verbas vêm com carimbos diferentes. Uma coisa não atrapalha a outra. Vamos trazer os guardas para começar a trabalhar as reivindicações deles”.
