Na tarde desta quarta-feira (24) a Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor, presidida pelo vereador Edson Santos (PSD), recebeu o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Claudemir Menezes no Legislativo. O representante do Executivo sanou dúvidas dos legisladores a respeito do Projeto de Lei nº 130/22 que propõe a criação do Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos de áreas públicas pertencentes ao município.
Participaram da reunião os vereadores Francimário Vieira, o Farofa (PL), Marcelo Brás (PSDB), Victor Emori (PL), Iduigues Martins (PT), Bi Gêmeos (PSD), Johnross (PODE), Otto Rezende (PSD), Professor Edu Ota (PODE), Inês Paz (PSOL), Policial Maurino (PODE), Malu Fernandes (SD) e Osvaldo Silva (REP).
O Projeto já tramita na Casa de Leis e passou pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Além de ouvir as explicações do adjunto da pasta responsável, os vereadores também discutiram a emenda proposta pelo presidente desta Comissão, na qual o PL está em análise.
Em sua fala, o secretário adjunto informou que, atualmente, há 7 áreas disponíveis, das quais 5 possuem edificações e 2 são lotes. Destacou ainda quais serão os encargos estabelecidos como contrapartida para a doação da área, com duração mínima de 15 anos. “A escolha das empresas levará em conta a geração de empregos locais, consumo na cadeia produtiva da cidade e ticket médio dos salários. São critérios claros, definidos previamente e técnicos para decidir que empresa vai ocupar a área”, acrescentou Menezes.
Iduigues Martins foi o primeiro vereador a interpelar. “Uma vez aprovado esse Projeto, a Câmara Municipal não decidirá na hora da doação dessas áreas estabelecidas, mas estará transferindo essa responsabilidade para uma comissão da Prefeitura? Nós aqui que fomos eleitos pelo voto popular representamos os anseios de toda a cidade, é mais amplo”, colocou o petista.
Em seguida, o presidente da Comissão, vereador Edson Santos apresentou uma emenda sugerindo uma nova redação ao artigo 11 do Projeto de Lei. “A doação dos imóveis que se enquadram nas disposições desta lei, dependerá de autorização legislativa conforme determinam as leis federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e nº 14.133 de 1 de abril de 2021, § único – sem prejuízo da previsão constante no caput deste artigo a Prefeitura enviará relatórios anuais conforme as disposições do artigo 5º desta lei”, leu Santos.
“Acho que a emenda vem calçar bem dentro do que vocês estão pretendendo e não muda nada isso para a Prefeitura, porque já era dessa forma. Então aqui garante a transparência, garante a participação desta Casa neste processo”, completou Edson Santos.
A vereadora Inês Paz perguntou onde estão as áreas contempladas, se a área da Vila São Francisco foi incluída nesse Projeto e se as empresas que não têm condições de oferecer muitos empregos podem oferecer alguma contrapartida social.
“As áreas estão distribuídas nos distritos industriais principalmente de César de Souza e uma em Braz Cubas. A área da Vila São Francisco ainda está em processo judicial, então não faz parte desse Programa, por enquanto”, respondeu Menezes.
“Eu sou a favor do projeto, mas era para termos mais ou menos uma noção do quanto valem essas áreas. Se fossem a leilão quanto seria arrecadado, para termos noção do quanto estamos doando em termos de valores. Pois, somos questionados”, declarou o vereador Farofa.
Para o vereador Otto Rezende, a Câmara Municipal tem que estar no protagonismo disso. “Eu deixaria o próprio mercado escolher dentre as áreas edificadas o que virá para Mogi das Cruzes, seja através de leilão ou outra forma de compra, porque vai gerar empregos e toda essa contrapartida que está sendo oferecida. Já as duas áreas que só têm o terreno, seriam mantidas no programa. As empresas que compram têm dinheiro para investir e manter os prédios”, analisou Rezende.
“Estas áreas já viraram caso de polícia pela deterioração e ocupação ilegal dos galpões. Então, eu acho pertinente ser uma coisa combinada, solucionar, esvaziar e logo alguém entrar. Se continuar desocupando, deixando vazio, outro grupo vai ocupar”, alertou Victor Emori.
