A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), aprovou o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). A proposta visa criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON).
De acordo com a Prefeitura, a medida é importante por conta das constantes alterações do mercado de consumo. “Com a criação dinâmica de novas formas de aquisição e fornecimento de serviços, exige-se uma adaptação do atendimento aos consumidores, a melhoria na qualificação dos servidores, a criação de novas formas de apresentação da reclamação por meio de plataformas digitais e a implementação de processo digital que possibilite a consulta online de consumidores”.
De acordo com a proposta, o CONDECON tem, dentre outras atribuições, a função de atuar na formulação de estratégias e de diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando a proteção e defesa do consumidor e a aprovação, publicação e prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Já o FMPDC tem como objetivo prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Mogi das Cruzes. Seus recursos serão utilizados, dentre outras coisas, na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de materiais informativos relacionados à educação dos fornecedores e consumidores e no custeio de pesquisas e de estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
