Por iniciativa da vereadora Inês Paz (PSOL), integrante da Comissão Permanente de Educação, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na noite desta terça-feira, 9, palestra sobre os direitos das ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) previstos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Realizado no auditório Vereador Tufi Elias Andery, o evento contou com Sueli Martins Cardoso, diretora do Sintap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes e Guararema), com Alexandre Mandl, advogado do movimento “Somos todos professores”, que reúne funcionários de 100 cidades brasileiras, e com Ana Paula Barbosa, que trabalha como ADI.
Na plateia, foram convidadas pessoas que atuam no cargo de ADI para que haja maior conscientização sobre os direitos dessas profissionais.
“Nosso trabalho na creche é de professor. Porque não existem professores nas creches para crianças de zero a três anos. Então, chegou a hora de sermos reconhecidas”, disse Sueli, diretora do Sintap.
Ana Paula Barbosa, que atua como ADI, também falou. “A luta é de todas e fico feliz com tanta adesão ao encontro desta noite”.
Luiz Paulo Monteiro de Araújo (PL), vereador de Biritiba Mirim, também se manifestou. “Vim para ouvir as necessidades da ADIs. Funcionários felizes trabalham melhor. Elas não são reconhecidas e não estão satisfeitas em seus ambientes de trabalho”.
O ex-vereador Rodrigo Valverde (PT) foi mais um a participar. “Espero que a Inês Paz tenha mais sucesso do que eu tive como vereador. De fato, vocês são professores e professoras. O Ministério da Educação já reconhece isso. Esse é o órgão máximo no nosso País. Aqui em Mogi, porteiros e vigilantes, dentro da lei, foram transformados em guardas municipais. Por isso, acho que falta mesmo é vontade política”.
Exposição jurídica
Alexandre Mandl, advogado do movimento “Somos todos professores”, apresentou dados jurídicos sobre a reivindicação. “Não é uma luta das ADIs. É uma luta das crianças educandas. Está no ECA. O raciocínio é o seguinte: a educação infantil é de competência dos municípios. Por isso, precisamos lutar para implementar a legislação que já está em vigor. Está na lei, mas a luta faz a lei”, disse.
Segundo o advogado, na prática, as ADIs já desempenham funções de docência. “Já acontece na realidade a docência nas funções que hoje são executadas pelas ADIs. A Constituição de 1988 mudou o objetivo da creche, que deixou de ter caráter assistencialista, quando era apenas um lugar para os pais deixarem as crianças enquanto trabalhavam, para se tornar um espaço onde se realiza a primeira etapa da Educação Básica. Isso está na LDB. Não é opinião, uma tese ou algo da nossa cabeça. É a aplicação da lei”.
Para o advogado, o fato de as ADIs estarem sozinhas com as crianças, entre outras evidências, caracteriza atividade como pedagógica. “As ADIs realizam planejamento e avaliação de atividades educativas e pedagógicas. Além disso, elas ficam sozinhas diretamente com as crianças, em relação direta. Não é um clube. É um lugar para as crianças serem educadas. E essas funções precisam ser valorizadas. Há uma responsabilidade direta com as crianças, diferente de outros profissionais de apoio da Educação, como inspetor, merendeiras, serviços gerais etc.”.
O profissional do Direito disse ainda que a reivindicação da categoria está prevista no Artigo 61 da LDB. “O Artigo 61 da LDB é o artigo-chave. Sua última atualização é de 2009. Não faz sentido usar uma lei de 1996, o que muitas prefeituras fazem. É a atividade diária de vocês. Não é a transformação de cargos que estamos pedindo. É um equívoco enorme dizer ‘não podemos transformar os cargos’. Alguns municípios falam que não podem aplicar o Artigo 61 por ser uma lei federal. Isso é um absurdo. A LDB é o parâmetro geral”.
Ainda de acordo com Alexandre Mandl, as prefeituras têm até o final do ano que vem para se adequarem. “O prazo para adequação à LDB vence em 2024. Barueri, Itupeva e Caieiras são exemplos de cidades que já iniciaram as suas respectivas adequações. Não precisa de nova lei, não precisa de decisão judicial. Algumas prefeituras têm se adequado porque é mais econômico do que colocar professores e ter que manter as ADIs, já que elas não podem ser exoneradas”.
Mandl também falou sobre a situação de Mogi. “As atribuições de ADIs no edital de Mogi são de docência. Se as ADIs não são docentes, então é preciso que a Prefeitura admita: as crianças não estão sendo educadas. Há no parecer da Procuradoria do Município espaço para que sejam feitos estudos para realizar a adequação de outras formas, que não seja a de transformar os cargos. Mas, infelizmente, hoje não veio nenhum representante do Executivo para darmos continuidade a este importante debate”.
Inês Paz criticou a atuação da Prefeitura em relação ao pleito das profissionais. “Falta vontade política. Aliás, a atual gestão está desmontando a estrutura pedagógica de Mogi. É preciso reconhecer e valorizar esses servidores e servidoras de acordo com a lei”.
Por fim, Inês Paz lembrou que está aberta no Legislativo uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) dos Servidores Municipais Mogianos. “Temos uma CEV para apurar as condições de trabalho dos servidores de Mogi. Há muitas denúncias chegando. Criamos até um e-mail para que todos possam delatar casos de irregularidades, sendo que manteremos em sigilo a identidade de todos que contribuírem: cev.servidores@gmail.com”, disse.
Ao final, as ADIs presentes puderam fazer questionamentos ao advogado do movimento “Somos todos professores”.
