Em sessão ordinária nesta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 25/2023, que cria o cargo público de contador para o quadro de pessoal permanente para a municipalidade.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a propositura prevê o provimento efetivo do posto de trabalho, com 40 horas semanais e padrão E-34 (salário mensal de R$7.230,87). Será criada uma vaga, sendo que o profissional ficará lotado na Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
O PL atende à solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, que argumenta a necessidade desse profissional devido à “demanda de processos trabalhistas atualmente existentes, que aumentou consideravelmente nos últimos anos, os quais envolvem cálculos complexos de verbas trabalhistas, inclusive quando são gerados passivos trabalhistas que resultam no pagamento de precatórios ou de RPVs (Requisição de Pequenos Valores)”.
De acordo com o Projeto n° 25/2023, a investidura no posto de contador se dará por meio de concurso público, cujas regras obedecerão ao Decreto n° 18.868/2019.
O novo profissional terá entre as suas atribuições as seguintes tarefas:
- Análise dos valores lançados nos ofícios de formação de precatórios cíveis e trabalhistas;
- Atualização dos cálculos de RPVs e precatórios cíveis e trabalhistas;
- Elaboração de GFIPs (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) pelo sistema SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) para RPVs e precatórios da Vara do Trabalho;
- Envio dos arquivos gerados pelo SEFIP via Conectividade Social para RPVs e precatórios da Vara do Trabalho;
- Emissão das guias de FGTS e INSS para RPVs e precatórios da Vara do Trabalho;
- Elaboração de notas de reservas de RPVs e precatórios cíveis e trabalhistas;
- Atualização, elaboração e conferência de cálculos judiciais e federais;
- Assistência Técnica Contábil Judicial;
- Outras demandas diversas relacionadas a cálculos judiciais e federais.
Inês Paz (PSOL) propôs a criação de cargos de contadores para a educação. “Também existe a necessidade de colocar contador para atender nossas escolas municipais. Elas recebem pouco dinheiro, mas precisam pagar contadores para prestação de contas. A Prefeitura, cada vez mais, retira profissionais das escolas. Já levamos essa sugestão à Secretaria de Educação”.
Vitor Emori (PL) também quis comentar a aprovação. “É fundamental a presença desse profissional na análise das contas públicas. Que bom que pudemos aprovar esse projeto”.
Zé Luiz (PSDB) foi mais um a comentar a criação do novo cargo. “Que bom que conseguimos esse avanço. Já conseguimos um contador para a Secretaria de Finanças, que não tinha contador nem economista, lá na gestão do então prefeito Marcus Melo. Nossa prefeitura tem uma demanda muito grande. É fundamental esse profissional para apontar eventuais desencontros de informação sobre a contabilidade e até ajudar a Administração em processos judiciais”.
