Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 5, os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção de Aplausos nº 43/2023, que concede votos de congratulações à Lei 14.541/2023, que garante atendimento 24 horas, inclusive aos feriados, nas delegacias da mulher do Brasil.
A autoria da homenagem é dos vereadores Inês Paz (PSOL) e Edson Santos (PSD).
Atualmente, a DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Mogi das Cruzes funciona em horário restrito, das 9 às 18 horas. “É um período muito curto se comparado à crescente violência de gênero que, infelizmente, não tem data nem hora para acontecer”, argumenta a parlamentar psolista na redação que embasou o documento legislativo.
Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na semana passada, a Lei 14.541/23 prevê o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento à mulher em todo o país.
A Moção n° 43/2023 será encaminhada à presidente do COMMULHER (Conselho Municipal da Mulher), Vânia Pereira, à delegada titular da DDM de Mogi, Luciana Amat, à presidente da ONG Recomeçar, Rosana Pieruccetti, e ao governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP).
