A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 15/2023, que dispõe sobre a redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas prestadoras de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a propositura tem como objetivo estimular o setor no Município, gerando empregos e renda para os trabalhadores da Cidade.
Entre as organizações que podem ser beneficiadas estão as que exercem as seguintes atividades:
- Desenvolvedoras de programas de computador sob encomenda;
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
- Consultoria em Tecnologia da Informação;
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em Tecnologia da Informação;
- Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet;
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet.
Atualmente, o Município cobra dessas companhias alíquotas de ISSQN que variam de 3% a 5%. Com a mudança aprovada pelo Legislativo nesta tarde, tais empresas de TIC poderão pagar 2% do imposto.
Além de se enquadrarem nos CNAES (Código Nacional de Atividades Econômicas) da Seção “J” (Informação e Comunicação), definidos pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação) da Receita Federal, as beneficiadas terão de obter aprovação do CMIT (Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia).
Segundo estudo da Secretaria Municipal de Finanças, a renúncia fiscal está estimada em R$ 530 mil em 2023.
A confirmação do Projeto aconteceu com uma emenda aditiva do vereador Johnross (PODE). “Mogi vai ficar visível para todas essas empresas. É uma ideia excelente. No entanto, queremos que sejam incluídas as empresas que intermediam, que fazem a ponte entre o usuário e quem vai atender esse usuário, como a Uber e o iFood. Assim, essas organizações não vão ficar de fora desse benefício. Em Osasco, com uma lei exatamente igual a nossa, foi possível atrair big techs como Mercado Livre e Uber”.
Duas emendas feitas em conjunto pelos vereadores Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT) foram rejeitadas em Plenário.
