Na tarde desta quinta-feira (09) a Comissão Permanente de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae da Câmara de Mogi das Cruzes, presidida pelo vereador Johnross Lima (PODE), realizou uma reunião com o diretor geral do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, Francisco Cochi e o engenheiro ambiental da Divisão de Meio Ambiente, Cristiano Von Steinkirch de Oliveira. Também participaram da conferência o presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (PODE) e os vereadores Gustavo Siqueira (PSDB), Inês Paz (PSOL), Osvaldo Silva (Rep) e Juliano Botelho (PSB).
O objetivo do encontro foi facilitar a compreensão dos termos do Projeto de Lei nº 27/2023 que tramita no Legislativo mogiano. A iniciativa autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação de serviço de saneamento básico.
“É dever do Semae estar filiado a uma agência regulatória, atendendo às disposições da Lei Federal nº 14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do Saneamento. Poderíamos criar uma agência municipal própria, mas o custo é elevado e, por isso, o prefeito optou por delegar essa competência à uma agência já existente”, explicou Cochi.
Em seguida, destacou que até 2033 o Semae deverá ter cumprido as seguintes metas: 1) adesão a uma agência reguladora; 2) 99% de atendimento com água potável e 3) 90% de coleta e tratamento do esgotamento sanitário. Entre as vantagens advindas do convênio de cooperação destacam-se: a possibilidade do recebimento contínuo de recursos federais; mais eficiência na prestação de serviços com uso de novas tecnologias, procedimentos e modelos de gestão; assistência e assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica; desenvolvimento de planos, programas e projetos de mobilização social e Educação.
“É muito importante saber que se todas essas providências não estivessem sendo tomadas qual seria a quantidade de pessoas que ainda morreriam por falta de saneamento básico? Atualmente são quase 15 mil mortes por ano no Brasil ou aproximadamente 5% de tudo que é consumido em recursos do SUS advém desta causa. Uma parceria como essa garante que o município vai conseguir andar muito próximo de tudo aquilo que o Marco Regulatório do Saneamento Básico está pedindo. Ou seja, são vidas que estão em jogo, é muito importante saber que até 2033 todo esse processo estará sendo acompanhado pela agência reguladora. Quem vai ganhar com tudo isso é a população mogiana”, destacou Johnross.
Em nome da Câmara, Marcos Furlan parabenizou o pedido da Comissão e agradeceu a disponibilidade dos técnicos do Semae em sanar as dúvidas sobre o Projeto de Lei. “Esse convênio pode fomentar e ampliar ainda mais nossa rede de água e esgotamento no município, também regular nossa legislação e o trabalho desenvolvido pelo Executivo. Nossa cidade sofre com a questão do abastecimento, obtém água do rio Tietê, sendo que já foram doados vários hectares de terra para represamento hídrico, mesmo assim ainda precisamos comprar água da Sabesp a preço elevado”, apontou Furlan.
Para a vereadora Inês Paz (PSOL), o importante é que a agência reguladora se trata de um projeto de Estado e não de governo e que permanece atuando independente das mudanças ocorridas nas gestões. Paz também questionou porque não esse convênio não foi demandado antes, considerando que a lei é de 2020.
