A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 1, a Moção nº 2/2023, que solicita ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (REP), a sanção do Projeto de Lei n° 1.180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol. O objetivo é facilitar o tratamento de pacientes epilépticos, com Parkinson, autismo e outras síndromes raras.
De autoria dos vereadores Malu Fernandes (SD) e Zé Luiz (PSDB), a Moção nº 2 acabou, por coincidência, sendo atendida antes mesmo de sua aprovação. Isso porque o governador sancionou nesta terça-feira, 31, a propositura aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quatro anos atrás.
Os parlamentares mogianos, no texto de justificativa da Moção nº 2/2023, lembram que o uso medicinal da cannabis, por meio de óleo vegetal extraído da planta, já é uma realidade no mundo.
Até então, os pacientes que recebiam prescrição médica para fazer uso terapêutico de substâncias à base de cannabis tinham de obter Autorização Excepcional de lmportação junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Assim, o procedimento era burocrático e tinha alto custo, devido às variações da taxa de câmbio.
“Para nossa alegria, na noite de ontem, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei nº 17618/23, aprovando esse projeto tão importante para quem faz uso de medicamentos à base de cannabis. Eu quero parabenizar e agradecer ao governador, assim como, fazer justiça por que fizemos pressão, pedimos muito aprovação desse projeto que vem tramitando desde 2019, e agora o governador colocou a ciência acima da ideologia e aprovou esse projeto que melhora a vida das pessoas”, ressaltou o vereador Zé Luiz (PSDB).
O tucano lembrou da propositura feita em agosto passado, na Câmara de Mogi, que ainda tramita entre as Comissões, e pediu celeridade para que possa ser deliberado o quanto antes.
“Há dois anos fiz um seminário no auditório sobre a importância do óleo de canabidiol para várias patologias e problemas de saúde. Foi na esteira de um habeas corpus obtido por uma família aqui de Mogi que recebeu autorização para plantar a cannabis e dela extrair o óleo. Posteriormente, fiz uma Moção de apelo ao Conselho Regional de Medicina que proibia a prescrição, logo após, o Conselho Federal de Medicina fez uma consulta pública para saber o que a população entendia sobre a aprovação do uso do óleo de canabidiol”, completou o vereador Iduigues Martins (PT).
