Em duas sessões extraordinárias convocadas para a tarde desta terça-feira, 20, foi aprovado em dois turnos de votação o Projeto de Lei nº 163/2022, que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023. A propositura estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.577.690.570,01 (dois bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e setenta reais e um centavo).
Ainda de acordo com o PL, as despesas segundo as categorias econômicas estão classificadas da seguinte maneira:
· Despesas correntes: R$ 2.017.023.942,91;
· Despesas de capital: R$ 493.900.053,85;
· Reserva de contingência: R$ 66.766.573,25.
Distribuição da Receita
| Prefeitura |
R$ 2.071.793.569,00 |
| Câmara Municipal |
R$ 45.000.000,00 |
| Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) |
R$ 237.300.000,00 |
| Instituto de Previdência Municipal (Iprem) |
R$ 223.597.000,00 |
| Total |
R$ 2.577.690.570,01 |
Despesa da Administração Direta e Indireta
| Legislativo |
R$ 45.000.001,00 |
| Administração |
R$ 147.449.251,50 |
| Segurança Pública |
R$ 42.281.177,77 |
| Assistência Social |
R$ 56.182.636,34 |
| Previdência Social |
R$ 154.344.000,00 |
| Saúde |
R$ 399.394.147,52 |
| Trabalho |
R$ 3,00 |
| Educação |
R$ 622.226.551,61 |
| Cultura |
R$ 8.606.306,19 |
| Urbanismo |
R$ 218.800.516,53 |
| Habitação |
R$ 6.640.891,59 |
| Saneamento |
R$ 333.191.751,52 |
| Gestão Ambiental |
R$ 19.077.759,17 |
| Ciência e Tecnologia |
R$ 2.208.977,00 |
| Agricultura |
R$ 6.139.424,16 |
| Comércio e Serviços |
R$ 13.005,00 |
| Energia |
R$ 19.223.874,58 |
| Transporte |
R$ 129.407.481,37 |
| Desporto e Lazer |
R$ 11.089.808,06 |
| Encargos Especiais |
R$ 289.646.432,85 |
| Reserva de contingência |
R$ 66.766.573,25 |
| Total |
R$ 2.577.690.570,01 |
Emendas parlamentares
Os vereadores aprovaram uma emenda parlamentar modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 163/2022 (LOA).
Segundo a alteração do Legislativo nesta tarde, o Artigo 5º da propositura ganha a expressão “e o Poder Legislativo”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º: Ficam o poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais e a realizar suplementações nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”.
Foram rejeitadas no Plenário uma emenda da vereadora Malu Fernandes (SD), assinada por mais sete parlamentares, além de seis da vereadora Inês Paz (PSOL).
No caso de Malu Fernandes, a intenção era criar emenda parlamentar impositiva que garantiria a cada vereador reformar a LOA em valores de até R$ 250 mil. A emenda pretendia ainda limitar a metade do total das emendas impositivas a ações de saúde. “É uma prática que já existe em diversos órgãos legislativos. O direito do vereador e da vereadora, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de direcionar 250 mil reais de emendas. Muitas vezes o que o prefeito vê não é o que o vereador vê. Os parlamentares andam pela cidade, visitam as entidades sociais e têm conhecimento de todas as deficiências”, lamentou Iduigues Martins (PT).
Por sua vez, a vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou as seguintes alterações, todas rejeitadas:
· Pretendia efetuar o remanejamento de R$ 330 mil de gastos com Publicidade Institucional para a Secretaria de Educação;
· Suplementaria em R$ 2 milhões os Programas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, vinculados à Secretaria de Assistência Social, cujos valores acrescidos seriam extraídos do orçamento para a Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais;
· Acrescentaria R$ 1 milhão para o Desenvolvimento de Políticas Habitacionais, que seriam retirados dos gastos com Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais;
· Reverteria R$ 765 mil de despesas com Publicidade e Divulgação das Atividades Municipais para Projetos de Segurança Alimentar;
· Transferiria R$ 3 milhões para Programas Habitacionais, extraindo igual valor da dotação orçamentária classificada sob o número 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros;
· Encaminharia R$ 3 milhões a mais para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, reduzindo igual valor da Secretaria de Transparência e Comunicação Social.
