Em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 174/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE).
A iniciativa altera diretamente a Lei nº 7306/2017, que dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (SEMAE) ao Município de Mogi das Cruzes dos valores pagos por empréstimos.
Com a mudança, o Semae ressarcirá ao Município 50% dos valores que foram objeto de empréstimos formalizados pela Cidade para a realização de obras, melhorias e investimentos na ampliação de redes de água e esgotamento sanitário.
Os outros 50%, saldo da dívida, serão parcelados em até quinze anos, em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira prestação até o último dia útil de janeiro de 2023.
O Projeto original determinava que a autarquia deveria quitar o saldo da dívida em até dez anos.
