Foi aprovado, na sessão ordinária desta quarta-feira (07), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o Projeto de Resolução nº 10/2022, de iniciativa da Mesa Diretiva. A proposta cria o cargo de Controlador Interno, no âmbito do Gabinete da Presidência do Legislativo. A função deverá ser exercida por servidor efetivo e estável, nomeado pelo Presidente do órgão. Poderão ocupar o cargo os servidores com curso superior completo, graduados em Direito, Economia ou em Contabilidade, com o regular registro no seu respectivo Conselho de Classe.
O Controlador Interno terá, entre outras, as seguintes atribuições principais: planejar, coordenar e dirigir as atividades de controle interno, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas; propor à Presidência e a Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle de gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e administrativa, assegurando a sua uniformização, eficiência e coerência, zelando pela sua qualidade; verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; apresentar ao Presidente relatórios das atividades relativas ao plano de ação do controle interno ou de outras ações determinadas pela Presidência; e examinar os gastos com a folha de pagamento e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo.
