Na sessão ordinária desta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa autoriza o Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essa cooperação visa uma colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, para que seja desenvolvido o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). O acordo não vai resultar transferência de recursos financeiros, sendo executado somente com recursos materiais e humanos já incorporados aos orçamentos ordinários dos da Prefeitura e do Ministério da Justiça.
A Propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Casa e será enviada à Prefeitura para ser sancionada pelo prefeito Caio Cunha (Pode).
