A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que institui na Cidade o “Regime de Sobreaviso” aos servidores.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a propositura tem como finalidade o atendimento de serviços emergenciais e de interesse público.
Será considerado “Regime de Sobreaviso” as situações nas quais o servidor, mesmo se já tiver cumprido a sua jornada normal de expediente, terá de ficar alerta para situações de necessidade do Poder Público. Nesse caso, o funcionário permanecerá em disponibilidade fora do local de trabalho.
O servidor que atuar sobre tal modalidade deverá atender prontamente à convocação do Município e de suas autarquias. Nessa condição, o trabalhador não poderá exercer atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, regulamentará os procedimentos necessários à execução desta Lei Complementar.
