Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 7, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que permite a desjudicialização de execuções fiscais de baixa viabilidade.
Com a aprovação da proposta, a Procuradoria Geral do Município passa a ter autonomia para desistir de execuções fiscais de débitos tributários ou não tributários ajuizados há mais de sete anos. A regra valerá para dívidas igual ou inferior a 40,26 Unidades Fiscais do Município (UFMs), correspondentes a R$ 8.359,9 em cotações deste ano.
A propositura tem como objetivo ampliar a eficiência da Gestão Fiscal do Município. A intenção é buscar créditos mais recentes e com maior probabilidade de êxito. Além disso, mesmo com a desistência de judicialização, o Município continuará cobrando tais valores no âmbito administrativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 modifica a Lei Complementar nº 141/2018.
