Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 23, os Projetos de Lei nº 137/2022 e 138/2022, que conferem a condição de “utilidade pública” à ABEAS (Associação Beneficente de Educação e Apoio Social), mantenedora do “CEIC Solzinho Feliz II”, no Conjunto Santo Ângelo, e do “CEC Solzinho Feliz III”, no bairro Porteira Preta. Ambas as iniciativas têm como autor o parlamentar Edson Santos (PSD).
O “CEIC Solzinho Feliz II”, que funciona na Avenida Japão, no Conjunto Santo Ângelo, presta serviços de Educação Infantil a 200 crianças entre quatro meses e cinco anos e 11 meses.
Já o “CEIC Solzinho Feliz III”, com sede na Avenida Kaoru Hiramatsu, na Porteira Preta, oferece Educação Infantil a 144 crianças da mesma faixa etária.
“O CEIC Solzinho Feliz promove o bem-estar, o lazer, a cultura e a recreação de crianças mogianas. Portanto, trata-se de uma instituição que de fato contribui com as famílias em vulnerabilidade social do nosso Município”, argumenta Edson Santos.
Esse título significa que o Poder Público reconhece a instituição como sem fins lucrativos e com objetivos sociais.
De acordo com o Artigo nº 120 da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, esse tipo de associação recebe isenção de taxas municipais exclusivamente em relação aos imóveis onde desenvolvem suas atividades.
