Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 177/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas de alimentos aos servidores da Prefeitura, do Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) e do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) no mês de dezembro.
Segundo o Art. 1° da propositura, “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta de alimentos com itens congelados e itens secos para os servidores”.
A proposta aprovada nesta tarde prevê que a oferta do benefício será opcional ao Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária.
Além disso, a Prefeitura fica autorizada a emitir ato administrativo próprio para regulamentação da lei, o que permitirá ao Município definir os critérios de distribuição da cesta de alimentos.
A cesta de alimentos não será incorporada aos vencimentos nem às demais vantagens dos funcionários públicos. O benefício também não acarretará descontos nem contribuições tributárias e sociais.
