A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 102/2022, que autoriza contrato da Prefeitura com o Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), no valor de R$ 446.078,10, para ampliação da coleta seletiva no Município.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), a propositura tem como objetivo implantar ponto de entrega voluntária de descartáveis em região vulnerável ao despejo irregular na várzea do Rio Tietê.
O Projeto de Lei nº 102/2022 também permite à Administração Municipal alocar R$ 55.267,61 a título de contrapartida. O convênio será firmado entre a Prefeitura e a Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A (Desenvolve São Paulo), agente financeira do Fehidro.
O recurso financeiro servirá para a construção de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) — mais conhecido como Ecoponto — na região leste da Cidade, especificamente no Distrito de César de Souza. Assim, o empreendimento deverá atender os bairros Botujuru, César de Souza, Conjunto Jefferson, Jardim das Bandeiras, Jardim São Pedro, Vila Nova Aparecida e Vila Suíssa.
O novo Ecoponto está previsto para funcionar na Avenida Capitão Arcílio Rizzi, na esquina com a Avenida Álvaro Ferreira. No local, a população poderá fazer o descarte correto de resíduos sólidos domiciliares, materiais recicláveis, eletroeletrônicos, resíduos de jardins e de podas de árvores, dejetos oriundos da construção civil, entre outros tipos de lixo seco.
Mogi das Cruzes já conta com três PEVs (Pontos de Entrega Voluntária), mais conhecidos como Ecopontos, para o recebimento de resíduos sólidos domiciliares e materiais recicláveis. Os ecopontos hoje funcionam nas regiões sul, oeste e central de domingo a domingo — inclusive feriados—, das 8 às 18 horas.
Com a decisão, fica o Poder Executivo autorizado a incluir a despesa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Assim, as metas físicas e financeiras, assim como a previsão de receita, deverão ser atualizadas com a inclusão desse repasse.
