Em sessão ordinária nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022, que institui na Cidade o Programa Banco de Alimentos.
De autoria do prefeito do Município, Caio Cunha (PODE), a propositura vai fomentar a política de segurança alimentar em território mogiano.
Por meio da iniciativa, pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social receberão o estoque arrecadado pelo Programa, seja de forma direta, seja de modo indireto, com a intermediação de entidades beneficentes previamente cadastradas junto ao Executivo.
Os alimentos serão obtidos junto a indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, supermercados, feiras, sacolões etc. A intenção é aproveitar itens que tenham perdido seu valor comercial, mas que ainda apresentem condições seguras plenas para a ingestão humana.
O Projeto de Lei nº 5/2022 autoriza a Prefeitura a estabelecer convênio com o Ministério da Cidadania e com a CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), por meio do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).
Outra fonte para obtenção da comida do Banco será a compra por parte da Administração Municipal de produtos originários da agricultura familiar e de cooperativas de produtores locais instalados no Município.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Agricultura organizarão a estrutura do Programa Banco de Alimentos. Isso significa oferecer suporte administrativo, técnico e operacional para estabelecer os critérios de coleta, armazenamento e distribuição. Além dessas obrigações, as pastas terão a responsabilidade de cadastrar os beneficiários, fiscalizar o devido encaminhamento e acompanhar a destinação dos itens àqueles que realmente necessitam.
Entidades assistenciais sem fins lucrativos poderão auxiliar na distribuição de alimentos. Porém, as instituições que já desempenham ações de segurança alimentar e que já compõem a rede socioassistencial de Mogi terão prioridade.
Os usuários do Programa Banco de Alimentos serão apresentados a projetos de estímulo à geração de renda e inclusão social por meio do Programa Conduz.
Ao Executivo, ficará a tarefa de promover campanhas de incentivo à doação, de esclarecimento sobre como evitar o desperdício e de ensinar como aproveitar cada item de forma integral.
O CONSEA-MC (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Mogi das Cruzes) também vai monitorar o andamento do Programa.
A Administração Municipal terá 90 dias para regulamentar o Projeto de Lei nº 05/2022, prazo que será contabilizado a partir da publicação da lei.
“Este é um tema que vem sendo debatido há um bom tempo nesta Casa. Hoje no Brasil temos 15% da população passando fome. O Brasil, segundo a ONU, tinha saído do mapa da fome. Mas de quatro anos para cá o Brasil assustadoramente colocou 33 milhões de brasileiros na miséria absoluta, mesmo sendo um país agroexportador. E Mogi normalmente segue a média nacional. Essa é uma iniciativa importante, porém, modesta. Porque nós tínhamos que ter dado continuidade ao programa de auxílio financeiro municipal, devíamos ter feito como fizeram outros municípios e manter as escolas abertas nas férias para que as crianças pudessem se alimentar. Falta ainda um programa de renda básica e um programa de combate a fome no município. Temos que ser mais audaciosos e propor medidas mais eficazes”, declarou o vereador Iduigues Martins (PT).
“Diante da situação que estamos vivendo é necessário ter programas que atendam às necessidades econômicas e de alimentação da população. Quem tem visitado a cidade, acompanhado a cidade nos quintões, nos bairros periféricos, vê cada vez mais famílias entrando na linha da miséria. Então, quaisquer programas que venham em auxílio destas pessoas são importantes. Mas é preciso ter investimento de fato para conseguirmos fazer o devido enfrentamento da questão da insegurança alimentar que aflige nossa gente. Vamos voltar favorável, mas cada vez mais fica claro que não existe preocupação de combater a raiz do problema”, apontou a vereadora Inês Paz (PSOL).
“Votarei favorável. É um projeto que já tínhamos discutido nesta Casa, mas que aproveito para chamar a atenção dos colegas, tendo em vista que iniciamos as discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Que nós possamos cobrar maior investimento na Secretaria de Assistência Social. Nós precisamos evoluir na assistência social do nosso município, principalmente num momento pós pandemia quando se revelou que temos mais de 40 mil pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, num município que tem um orçamento de mais de 2 bilhões de reais. Pela assistência social passam várias situações de crianças, mulheres, idosos, adolescentes e nós aqui com um orçamento pífio em relação a outras pastas”, acrescentou o vereador Zé Luiz (PSDB).
“Gostaria de destacar a importância deste projeto e lembrar que eu e o vereador Marcelo Brás já havíamos apresentado essa proposta. Fico feliz que uma indicação desta casa tenha vindo como um Projeto de Lei do Executivo. Muito importante sim, sabemos da dificuldade que muitas famílias enfrentam, apesar do país produzir mais de 25 milhões de toneladas de alimentos, o Brasil tem um desperdício muito grande de alimentos. Na nossa zona rural tem muitos agricultores que podem doar os excedentes da produção. Acontece também com grandes supermercados, que têm produtos que não podem ser colocados à venda por estar amassados ou próximo ao vencimento, alguns que já o fazem e se o banco de alimentos centralizar esse trabalho poderá atender a mais entidades”, indicou o vereador Edson Santos (PSD).
“Eu queria parabenizar a Prefeitura pelo projeto de suma importância para o município. Mas, assim como o vereador Edson, gostaria de falar sobre o excesso de desperdício de alimentos, por não serem destinados corretamente através das doações. Gostaria de aproveitar para tecer uma crítica, porque daqui a uma semana estaremos completando um ano do projeto banco de ração e não temos essa lei vigorando, porque falta um decreto do Executivo que a regulamente. E está havendo desperdícios de ração quando não é possível realizar a doação de produtos com pequenas avarias nas embalagens. Esperamos que seja colocado em vigor também o banco de rações em Mogi das Cruzes”, ressaltou Fernanda Moreno (MDB).
“Não só valorizar o aumento da pasta assistencial. Temos que valorizar também a pasta da secretaria de agricultura, pois os agricultores sempre passam dificuldades. Acho bonito fazerem a doação, mas antes disso eles precisam do respaldo da secretaria para que sejam mantidas as condições de produção e de vida dos agricultores. Essa pasta também tem que ser valorizada e as verbas chegarem aos agricultores”, pontuou o vereador Mauro Yokoyama.
Também manifestou voto favorável o vereador Pastor Osvaldo (REP). “Nós da Comissão de Assistência Social somos muito questionados sobre o aumento significativo das pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade e é preocupante. Eis aqui um projeto que não vai resolver todo o problema, mas vai ajudar muito, porque é uma soma de forças entre restaurantes, sacolões, cozinhas, mercados, agricultores com o poder público para amenizar a situação de fome da nossa população. E que vai proporcionar uma parceria junto ao Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, do Conab, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos”, disse Osvaldo.
Para o vereador Pedro Komura (PSDB) o projeto tem mais a contribuir na teoria do que na prática. “Na indústria de alimentos eles são obrigados a destruir as sobras de produtos, pela própria legislação da vigilância sanitária, porque se esse produto fizer mal a alguém que consumir haverá punição para o fabricante ou restaurante que fornece. Temos sim muitas pessoas passando fome, mas é difícil colocar em prática sem a flexibilização da legislação federal”, explicou Komura.
“Quero registrar meu voto favorável. Como a Inês Paz acabou de nos lembrar aqui, a fome tem pressa. Estive visitando uma comunidade no Jardim Planalto, onde atua uma ONG que atende a 80 crianças, que recebe benefícios da Prefeitura e eles passaram meses sem poder realizar o projeto porque a Prefeitura não está conseguindo chegar lá. Também estive na Vila Brasileira, no Instituto Madre Esperança, onde eram servidos 200 pratos no almoço, através da cozinha solidária, entretanto há 3 meses não está chegando a ajuda da Prefeitura e, portanto, tiveram que suspender as atividades”, assinalou o vereador Edinho (MDB).
