O Legislativo de Mogi das Cruzes encerrou o primeiro semestre de 2022 com 65 projetos de lei aprovados. Desse total, a maioria foi de Proposituras de Leis Ordinárias (44), seguidas por Projetos de Decreto Legislativo (12), de Projetos de Resolução (7), Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município — LOM — (1) e, por fim, de Projetos de Lei Complementar (1).
Houve ainda no período a elaboração de 2.403 trabalhos legislativos, dos quais se destacam as indicações (2.229), seguidas das moções (88) e dos requerimentos (86).
Projetos de Lei aprovados no 1º semestre de 2022
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Lei ordinária
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Decreto Legislativo
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Resolução
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Emenda à LOM*
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Complementar
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Total
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44
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12
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7
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1
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1
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65
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*Lei Orgânica do Município
Trabalhos Legislativos aprovados no 1º semestre de 2022
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Indicações
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Moções
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Requerimentos
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Total
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2.229
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88
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86
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2.403
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Alguns Projetos de Lei Ordinária no período
Socorro de animais atropelados
13/07/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 140/2021 tornou obrigatório o socorro de animais em casos de atropelamento. A autoria da legislação foi dos vereadores Policial Maurino (Pode) e Fernanda Moreno (MDB).
Fornecimento obrigatório de álcool em gel no comércio
13/07/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 07/2022 estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais.
A propositura foi do vereador Otto Rezende (PSD), presidente da Comissão Permanente de Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal.
Vale-refeição e alimentação para servidores
06/07/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 33/2022 instituiu vale-refeição e vale-alimentação aos servidores ativos do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A autoria da propositura foi da totalidade de vereadores.
Financiamento de até R$ 50 milhões para pavimentação
01/06/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 69/2022 autorizou o Município a celebrar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito até o montante de R$ 50 milhões.
O objetivo é permitir o financiamento de recapeamento e pavimentação
Convênio para aquisição de equipamentos de segurança
25/05/2022
(Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 52/22 foi mais um dos aprovados neste primeiro semestre. A propositura versa sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para aquisição de equipamentos de Segurança.
A iniciativa tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Estado para o município no valor de R$ 100 mil destinados à aquisição e adaptação de nove câmeras digitais para reconhecimento de caracteres. As filmadoras permitirão identificar placas de veículos.
Apadrinhamento social de idosos em Mogi
17/05/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 154/2021 criou no Município o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos. A iniciativa foi de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP).
Com a proposta, a Cidade passou a contar com um programa de apoio à faixa etária que terá, entre outros objetivos, o propósito de estimular o vínculo afetivo entre voluntários e pessoas de 60 anos ou mais acolhidas em instituições de longa permanência.
Convênio com Governo Federal para a prática esportiva
11/05/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei nº 40/2022 autorizou a homologação de convênio entre a Prefeitura e a União para a participação no projeto “Plataforma+Brasil”, do Ministério da Cidadania.
Para colocar a iniciativa em funcionamento, a Cidade receberá R$ 100 mil, que deverão servir para a instalação de academia de calistenia, modalidade de fortalecimento muscular que cria resistência com o mínimo possível de aparelhos.
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
23/03/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei 23/2022 instituiu no Município o Regime de Previdência Complementar (RPC). A ideia é fixar limite de valores para concessão de aposentadorias e pensões.
De acordo com o projeto, a instituição da Previdência Complementar é necessária, uma vez que as alterações na Legislação previdenciária do país (EC 103/2019) impedem que os benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — pago aos servidores públicos — ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Modernização da lei para receber tecnologia 5 G
16/03/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei 21/2022 visou regulamentar o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
A proposta foi um pedido da ANATEL aos municípios para que seja reavaliada a legislação que regulamenta a instalação de infraestrutura de telecomunicações.
Essas e outras intervenções fazem parte dos procedimentos administrativos necessários para as soluções digitais relacionadas às tecnologias 5G.
Ampliação dos serviços funerários de Mogi
16/02/2022 (Data da Aprovação)
O projeto de lei 13/2022 tratou sobre a concessão dos serviços funerários no Município.
A prestação desse atendimento era executada por duas organizações especializadas no tema. Com a aprovação, o Executivo poderá contratar até quatro concessionárias para esses serviços.
Parcelamento para débitos do Semae
02/02/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei Complementar 08/2021 regulamentou o parcelamento de débitos não pagos referentes à utilização da rede de água e esgoto no Município. A ideia foi permitir que os munícipes possam pagar os débitos em parcelas mensais e sucessivas.
Os débitos de exercícios anteriores poderão ser parcelados em até duzentas vezes, enquanto os débitos do exercício vigente poderão ser parcelados em no máximo 24 vezes.
Projeto de Lei Complementar
Flexibilização do horário de trabalho dos servidores
3/07/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 criou dispositivos para instituir a flexibilidade de horário dos servidores públicos municipais.
A propositura também determinou o fim da compensação de ponte de feriado e a criação da falta abonada.
Exemplo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ficha Limpa Municipal
20/04/2022
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021 instituiu na Cidade a Ficha Limpa Municipal.
A propositura acrescentou o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.
Alguns Projetos de Resolução
CEV para debater legalização fundiária no município
30/03/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Resolução nº 03/2022, apresentado pelo vereador Pedro Komura, criou a CEV (Comissão Especial de Vereadores) da Regularização Fundiária.
A CEV tem como objetivo promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções para possibilitar a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em Mogi das Cruzes.
CEV da CPTM
22/03/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Resolução 1/2022 instituiu a CEV para fiscalizar as passagens de nível da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).
De autoria do vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL), a medida tem como objetivo buscar soluções e formas de melhorias em todos os cruzamentos da linha férrea com as ruas do Município.
CEV para fiscalizar o Centro de Bem-Estar Animal
22/03/2022 (Data da Aprovação)
O Projeto de Resolução nº 06/2022 criou a CEV para investigar as condições de operação do Centro de Bem-Estar Animal do Município, a primeira clínica veterinária pública do Alto Tietê, instalada no distrito de César de Souza.
A proposta é da vereadora Fernanda Moreno (MDB)
