A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 4/2022, que autoriza a Prefeitura a firmar termo de adesão ao Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro). A parceria será realizada junto à União Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura tem como objetivo pôr em prática ações de segurança pública utilizando o acesso a imagens de alta resolução captadas via satélite.
De acordo com o que determina o Artigo 3º do Projeto de Lei n° 04/2022, não haverá transferência de recursos nesse convênio de geotecnologia.
“Art. 3° O objeto do Termo de Adesão de que trata o artigo 1º desta lei não resultará na transferência de recursos financeiros e será executado com recursos materiais e humanos já incorporados aos orçamentos ordinários dos partícipes, no que concerne às obrigações cometidas a cada um deles”.
O Município terá de fornecer dados e informações estatísticas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública como contrapartida dessa parceria com o ente federal:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) — RedeMAIS com a União Federal por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o referido órgão federal, em consonância com as respectivas obrigações, limites e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei”.
