Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 27/2022, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta visa alterar a Lei 3.697/91, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.
Com a aprovação do Projeto, a referida lei passará a ter o inciso 7º em seu artigo 1°, determinando que o pedido de isenção, prevista na lei, deverá ser feito até o último dia útil do mês de agosto de cada exercício. Uma das justificativas para estabelecer o prazo é que, quando há negativa nos pedidos de isenção, os mesmos ficam prejudicados quando protocolados próximos ao fim do exercício. Além disso, os carnês de IPTU são entregues no primeiro trimestre do ano, havendo tempo hábil para solicitações no primeiro semestre. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e seguirá para análise da prefeitura.
O projeto enviado pela Prefeitura determinava que o prazo para pedido de isenção seria no último dia do mês de julho, mas o vereador Vitor Emori (PL) apresentou uma emenda modificativa, que alterou o prazo para agosto. De acordo com o parlamentar, a mudança de prazo foi um pedido dos agricultores.
