Em sessão ordinária nesta terça-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção de Apelo nº 75/2022, que solicita ao Congresso Nacional e ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revogação da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dada no último dia 8, que tornou taxativo o rol da tabela da ANS (Agência Nacional de Saúde).
Participaram da sessão a Dra. Fabíola Prince Arias, presidente da Comissão do Direito do Autista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o Dr. José Moreira de Assis, presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenador da Escola Superior de Advocacia (ESA). A Moção nº 75/2022 é de autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode).
Portanto, até antes da decisão do STJ, o entendimento das cortes brasileiras era o de que, na hipótese de uma doença ou tratamento não estar listado nessa lista da Agência, as operadoras de saúde não poderiam negar o tratamento aos usuários dos planos.
Segundo o documento parlamentar, apesar de a lista da ANS prever mais de 3 mil procedimentos e ser atualizada periodicamente, ela não acompanha a evolução da medicina em tratamentos de doenças, tampouco prevê cobertura para enfermidades raras ou novas, como a COVID-19. Nesse contexto, o rol taxativo é, na opinião dos vereadores mogianos, um retrocesso aos pacientes brasileiros.
“A decisão é um grande retrocesso nacional, pois afronta o direito à saúde, previsto no artigo 6°, combinado com o art. 196 da Constituição Federal. A lei foi criada para produzir segurança jurídica, ainda que seja mutável, o ordenamento jurídico deverá acompanhar os direitos da população, conforme se extrai dos artigos acima citados, o direito à saúde e à vida são direitos indissociáveis, indivisíveis e indisponíveis, ou seja, a ausência de um implica a não garantia do outro”, argumenta o parlamentar na redação de justificativa da Moção nº 75/2022.
Na prática, a determinação do STJ desobriga os planos de saúde a cobrir procedimentos importantes que estejam fora da tabela da ANS. Isso incluiria tratamentos oncológicos, por exemplo, o que causaria grande impacto social, tanto ao sistema judiciário, com inúmeros processos, como também ao SUS (Sistema Único de Saúde), cujas filas aumentariam.
Tal decisão poderá resultar na morte de muitas pessoas devido à demora no atendimento da prescrição necessária. Por esse motivo, a decisão do STJ pelo rol taxativo motivou uma mobilização nacional de milhões de pessoas, inconformadas com o retrocesso de uma questão que já estava pacificada há mais de 10 anos pelo Poder Judiciário.
“Entre essas milhões de pessoas, estão incluídos pais de crianças com espectro de autista e também pessoas com doenças raras”, argumenta Furlan no documento parlamentar.
O vereador Zé Luiz também se mostrou sensível à causa.“O rol taxativo é um retrocesso que impacta não só a vida das pessoas que possuem convênio médico, mas de todas as pessoas, inclusive as que usam o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque haverá sobrecarga na demanda por terapias que não estão incluídas nesse rol. Eu, como presidente da Comissão Especial de Vereadores da Pessoa com Deficiência, sinto a obrigação de defender o não ao rol taxativo”, disse o tucano.
Por sua vez, o parlamentar Iduigues Martins (PT) também lamentou a recente decisão do STJ.
“Infelizmente, no Brasil, os serviços públicos não atendem a todo mundo. Somos um país ainda muito injusto e existe uma ação deliberada para sucatear os serviços públicos. Se tivéssemos uma saúde digna e de qualidade para toda a população, os planos de saúde já teriam quebrado. Até pouco tempo atrás, esse mesmo grupo fazia lobby para acabar com o SUS, empurrando a população para os serviços privados. Perceber que o Judiciário, que deveria estar do lado mais frágil, prefere o lado das grandes corporações, é triste”.
Inês Paz (PSOL) também é a favor da Moção 75 e contra o rol taxativo da ANS. “Os serviços públicos estão sendo colocados em xeque. Estamos vivendo um momento muito difícil, com tantos lobbys para transformar o serviço público em mercadoria. A lógica neoliberal está vencendo. Relembro as palavras do secretário de Saúde do estado, Jean Gorinchteyn, ‘saúde não é gasto, é investimento’”, observou.
A Moção de Apelo nº 75/2022 será encaminhada aos deputados federais Marco Aurélio Bertaiolli (PSD) e Márcio Alvino (PL). Também receberão o apelo do Legislativo mogiano os deputados estaduais Rodrigo Gambale (Podemos), André do Prado (PL) e Marcos Damásio (PL). Cópias da Moção serão remetidas ainda ao STF, órgão responsável em acolher os recursos da decisão do STJ, e ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB).
