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Legislativo aprova devolução de terreno municipal doado ao CIESP
08/06/2022 - 19:00:00

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Mogi das Cruzes, na tarde desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 190/21 de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa revoga a Lei n° 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de área de propriedade municipal ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para construção de sede própria.

De acordo com o documento, foi constatado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social que a referida área não foi utilizada conforme determinação da Lei. Além disso, o imóvel também se encontra com as obrigações tributárias em atraso, motivos que justificam a reversão da doação.

“É importante tomar estas decisões para que não ocorra o que aconteceu na Vila São Francisco, onde uma área foi doada para uma empresa, não foi feito o uso específico e as pessoas ocuparam o local porque não têm moradia e não têm no município uma política de habitação”, declarou Inês.  

O vereador Otto Rezende (PSD), por sua vez, parabenizou o trabalho da atual gestão e de gestões anteriores. “Quero agradecer ao ex-prefeito Junji Abe que trouxe várias indústrias para Mogi das Cruzes, que trouxe empregos e conseguiu fazer com que nossa cidade evoluísse e se tornasse essa pujança que é hoje”, acrescentou o pessedista.

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