A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 22/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta altera a Lei 7.632/2020, que trata do funcionamento do Fundo Municipal de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo. 
A alteração vai aumentar de 10% para 100% os repasses para o Fundo Municipal de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo vindos de licenças e impostos do Mercado Municipal e do Mercado do Produtor. Segundo informações da Secretaria Municipal de Agricultura anexadas na propositura, a modificação é fundamental para “impulsionar políticas públicas mais eficientes na área de abastecimento, sendo de grande importância a alteração dos atuais 10% (dez por cento) para a integralidade dos valores desses tributos 100% (cem por cento)”.
O Fundo Municipal de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo tem como função proporcionar recursos e meios destinados ao financiamento de ações na área de abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura.

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