Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 21/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). A iniciativa visa regulamentar o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
De acordo com o Projeto, a proposta foi um pedido da ANATEL aos municípios, para que seja reavaliada a legislação que regulamenta a instalação de infraestrutura de telecomunicações, além dos procedimentos administrativos necessários para as soluções digitais relacionadas às tecnologias 5G.
Conforme a Lei Federal n° 13.116/2015- Lei Geral de Antenas -, as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte ficarão enquadradas na categoria de equipamento urbano e serão considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social. Com isso, poderão ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que respeitem as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.
Mais detalhes sobre os procedimentos e restrições sobre a instalação de infraestrutura de suporte para ERT podem ser consultados no Projeto aprovado, no link: http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PL_021_22.pdf
