Foi aprovado por unanimidade, pelos vereadores de Mogi das Cruzes durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 184/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta altera a Lei 1.555/65, que dispõe sobre o recebimento de receitas não tributáveis da Administração Direta e Indireta.
Com a aprovação do Projeto, o Município poderá receber os tributos e as receitas não tributáveis por meio de bancos que não possuem sede na cidade, ou seja, os bancos digitais. A solicitação foi feita pelo Semae, que argumentou a necessidade de se adequar às tendências do mercado financeiro e a possibilidade de uma redução de mais de 50% nos custos da modalidade de pagamento via internet com código de barras ou débito automático.
A Autarquia também informou que os produtos de futuras arrecadações em bancos digitais serão transferidos posteriormente para Bancos Públicos, assim como atualmente já é realizado com as arrecadações dos Bancos Particulares, atendendo assim as normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP.
A proposta, que teve aprovação unânime no Plenário da Câmara, também recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Semae.
