Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei 126/2021, que torna compulsória a disposição de telefone para reclamações mediante casos de violação à exclusividade de estacionamento destinada a gestantes, idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no Município.
De autoria do vereador Milton Lins da Silva (PSD), o Bi Gêmeos, a propositura obriga que o canal telefônico esteja visível nas placas sinalizadoras das vagas especiais. Isso deve acontecer em espaços como supermercados, bancos, estabelecimentos comerciais, shoppings, feiras etc.
“O não cumprimento de tal medida, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, está sujeito à multa gravíssima. Mesmo assim, muitos cidadãos desobedecem a essa norma. Por causa da insuficiência de agentes de trânsito, o direito dessas pessoas acaba violado. Agora, vamos estabelecer um canal direto para denúncias”, disse o vereador Bi Gêmeos.
A intenção da proposta legislativa é garantir ao cidadão a preservação de seus direitos. Dessa forma, o telefone disponível deve ser o da administração de cada estacionamento, no caso dos estabelecimentos privados. Assim, nas situações de infração à lei, os responsáveis pela área em questão terão de acionar o órgão de Trânsito do Município.
“Quando vemos gente ocupando as vagas de forma irregular, ficamos revoltados. Agora, teremos como delatar essas infrações”, disse Bi Gêmeos.
Edson Santos (PSD) também comentou. “Isso infelizmente é bem comum: as pessoas ocupam vagas que não seriam delas. É preciso denunciar rápido para que haja multas. Infelizmente, algumas pessoas só respeitam quando se mexe em seus bolsos”, comentou.
Otto Rezende (PSD) foi outro a declarar sua posição sobre o assunto. “Falta fiscalização na Cidade, mais polícia militar, mais guardas municipais. Muitas vezes, vemos infrações de trânsito, mas é complicado comunicar, denunciar. A cada dia vemos mais coisas erradas”.
O projeto de lei será encaminhado ao prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODEMOS), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta legislativa.
Confira a seguir os artigos do projeto de lei 126/2021:
- Art. 1º Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamentos destinadas às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e gestantes;
- §1° - O número de telefone para reclamação será indicado de maneira legível, em local visível e de grande circulação.
- §2° - Caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento, bem como o telefone para reclamação.
- §3° - Caso as vagas especiais se localizem em logradouro público, será informado o número de telefone da autoridade de trânsito competente.
- Art. 2°: Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias após sua publicação.
