Os vereadores de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), aprovaram o Projeto de Lei Complementar 03/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta confere nova redação ao artigo 78 da Lei Complementar número 82/11 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
A iniciativa advém do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal número 120/15 que alterou o artigo 78, prevendo a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. A medida atual estabelece que o adicional seja medido com base no valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal do respectivo ente da Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
Em análise a esse projeto a Comissão Permanente de Justiça e Redação propôs como emenda modificativa o pagamento do adicional devido aos servidores do padrão número (11) da tabela de salários e vencimentos como base de cálculo.
Para Iduigues Martins (PT), trata-se da reparação de uma injustiça que vinha sendo cometida contra o funcionalismo público. “A contabilidade do auxílio era feita de forma a prejudicar o servidor. Portanto, parabenizo o executivo pela iniciativa, ainda que tardia ”, defendeu Iduigues.
Em concordância com o petista, Inês Paz (PSOL) reforçou que a medida deveria ter sido tomada antes, que são diversas as falhas que só agora estão aparecendo em relação à construção do Estatuto do Funcionalismo Público e do Estatuto do Magistério que deveriam ter sido analisadas e sanadas ainda durante os debates e deliberações que antecedem a construção desses instrumentos legais.
Outro edil favorável ao projeto foi Milton Lins da Silva, o Bi-Gêmeos (PSD). “É importante que o executivo acompanhe melhor as perícias que acontecem dentro da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Eu mesmo presenciei um cargo no qual dois servidores tiveram a perícia de insalubridade negada, apenas um recorreu e ganhou. Então, hoje temos na mesma função, um funcionário com insalubridade e outro não ”, demandou Bi-Gêmeos.
José Luiz Furtado (PSDB) encerrou o debate lembrando que no ano passado propôs uma Comissão Especial de Vereadores para analisar melhorias para os servidores municipais. “Devemos trabalhar para melhorar as condições de trabalho, criar um ambiente propício com uma diretoria que realmente se importa para que os servidores não sejam tratados como um número na prefeitura ”, reforçou.
O vereador Zé Luiz também fez um convite à discussão de um novo plano de carreira e um novo Estatuto que estimule o funcionalismo a trabalhar motivado, com chances de ascender na carreira para que a municipalidade não perca bons servidores.
