A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira, 9, a moção de apelo 11/2022, de autoria do vereador Vitor Emori (PL). Por meio do documento legislativo, o parlamentar mogiano solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para que eles apreciem com urgência o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei complementar 46/2021.
A proposta vetada pelo presidente da República tinha a intenção de criar o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos com a Fazenda Nacional no âmbito do Simples Nacional (RELP).
Contudo, Bolsonaro rejeitou a propositura com base no parecer da Procuradoria Geral da União, que apontou que haveria renúncia de receitas para o Governo Federal.
Porém, o vereador Emori discorda da decisão do presidente, já que acredita que o socorro aos pequenos e médios empreendedores é fundamental para a recuperação econômica e para a preservação de empregos no país. “Os pequenos negócios foram responsáveis por 8 em cada 9 empregos no ano de 2021, segundo análise do Sebrae. Esse parcelamento é importante para trazer alívio para milhares de empreendedores desta pátria. A pandemia já se arrasta há mais de dois anos, trazendo consequências danosas para a renda das famílias”, argumentou.
Ainda de acordo com o projeto 46/2021, as pequenas e médias empresas teriam um prazo de até 180 meses (15 anos) para quitar seus débitos, com a possibilidade de parcelar a entrada da dívida em até 8 vezes.
O documento também será encaminhado ao deputado federal mogiano, Marco Aurélio Bertaiolli (PSD-SP), relator dessa matéria na Câmara dos Deputados.
