Foi aprovado pelos vereadores de Mogi das Cruzes, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 193/2021, de autoria da Prefeitura. O projeto faz alterações no artigo 195º da Lei 7.200/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em Mogi das Cruzes. A mudança visa dar um novo prazo para que as empresas regularizem suas atividades a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município.
De forma objetiva, o Projeto aumenta de quatro para sete anos o prazo para que as empresas, constituídas anteriormente a 30 de novembro de 2016, emitam a licença de funcionamento junto a Prefeitura. Com isso, como a Lei é de 2016, o prazo passa a valer até 2023.
De acordo com a Prefeitura, a medida tem o objetivo de amenizar os impactos que a pandemia de Covid-19 causou na economia mundial, sendo necessária para a manutenção das empresas na cidade e, consequentemente, para a geração de empregos.
