Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), última do ano Legislativo, os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre as regras dos benefícios fiscais para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - para o ano de 2022. O Projeto altera a Lei 5.329/2001 e a Lei Complementar 04/2021.
Com a nova redação às leis, o desconto para pagamento até o vencimento da parcela única do IPTU passa de 5% para 8% e os valores constantes da Planta Genérica passarão a ser reajustado anualmente pelo o menor índice de correção oficial. No texto inicial, enviado pela Prefeitura, o índice para correção seria o IPC-FIPE, mas com uma emenda (aprovada) feita pela Comissão de Finanças da Casa, a correção passou a ser pelo menor índice.
“Utilizando o menor índice oficial se penaliza menos a população, já que o IPTU tem que ter um reajuste anual. Então, essa proposta sana esse problema. O prefeito por Decreto, todos os anos, vai procurar o menor índice de correção e vai aplicar”, explicou o vereador Iduigues Martins (PT).
“É um projeto importante que traz um conjunto de medidas para beneficiar a população. Mas tenho que dizer que mesmo o menor índice ainda é um reajuste muito alto para uma parcela de desempregados que está na extrema pobreza”, pontuou Inês Paz (PSOL).
“A gente sabe que a carga está pesada para a população, então o IPTU do ano que vem virá com um desconto maior para aqueles que pagam em dia”, ressaltou o vereador Marcos Furlan (DEM).
Uma outra emenda aprovada da Comissão de Finanças, dessa vez aditiva, corrigiu um problema comum, a inclusão de cidadãos na Dívida Ativa do Município por conta de valores irrisórios. Situação que acontece por conta de pequenos atrasos nos pagamentos ou por erros da instituição arrecadadora. Com isso, a emenda inseriu um novo artigo no Projeto, determinando a remissão de valores abaixo de R$5 Reais. O presidente da Comissão de Finanças, Pedro Komura (PSDB), explicou que a medida vai gerar alívio aos contribuintes que pagam em dia, pois poderão ter direito aos descontos do IPTU.
