Foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 99/2021, de autoria da CEV das Funerárias, composta pelos vereadores Pedro Komura (PSDB), Francimário Vieira Farofa (PL) e Marcos Furlan (DEM) . A Proposta visa autorizar o Poder Executivo a outorgar a empresas de reconhecida e comprovada experiência no ramo, concessões remuneradas para a exploração do Serviço Funerário Municipal.
O Serviço Funerário Municipal é considerado de utilidade pública e consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas, em especial: fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas no Município; remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada pelos serviços de polícia; transporte de flores nos cortejos fúnebres; instalação e ornamentação de câmeras mortuárias; fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária; cortejo e transporte fúnebre; construção ou locação de imóveis nos Distritos de Sabaúna, de Jundiapeba, de Taiaçupeba e de Biritiba Ussú, para fins de implantação de velórios; providências junto aos Cartórios de Registro Civil e Cemitérios, divulgação do falecimento, assistência à família enlutada e outros serviços correlatos; e colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em casos de acidentes, tragédias e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de pessoas.
Uma emenda modificativa, apresentada pelos vereadores Pedro Komura e Francimário Vieira Farofa, aprovada pelos parlamentares, determinou que a quantidade de Concessionárias será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de uma concessão para cada 125 mil habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Levando em consideração que Mogi das Cruzes possui cerca de 500 mil habitantes, totalizará então quatro Concessionárias na cidade. O texto inicial determinava uma concessão para cada 250 mil habitantes ou fração. O Projeto ainda prevê que o prazo de vigência das concessões será de até dez anos.
