Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (30/11/2021), a Moção nº 181/2021, de autoria do vereador Marcelo Brás do Sacolão, que apela à Assembleia Legislativa, para que aprove Emenda à Constituição do Estado em tramitação, que estabelece que transitada em julgado sentença absolutória em favor de servidor público, nas ações judiciais referentes a atos que causem a sua exoneração ou demissão, será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava e com todos os direitos adquiridos e restabelecidos.

 

De acordo com o vereador Marcelo Brás, a medida visa corrigir uma injustiça há anos praticada contra os servidores públicos policiais civis e militares do Estado de São Paulo.

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