Na sessão ordinária desta quarta-feira (27), os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei 45/2021, apresentado por Mauro do Salão (PL). A iniciativa visa proibir que a administração pública do município contrate pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06).
“Mesmo com o implemento da Lei Maria da Penha podemos observar um aumento da demanda de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, principalmente nesta época de pandemia, razão pela qual se faz imprescindível um esforço conjunto capaz de dar maior eficácia ao sistema criado pelo legislador, para coibir este comportamento covarde", argumentou o parlamentar.
De acordo com o Projeto, a proibição deve acontecer somente para decisões transitadas em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos por parte do condenado. A propositura será enviada ao prefeito Caio Cunha (Pode) que terá um prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.
