A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), aprovou o Projeto de Lei 109/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta visa reorganizar o Conselho Municipal de Saúde.
Com a reorganização, o Conselho passa a seguir as seguintes diretrizes específicas, como a garantia da Saúde por parte do município e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde e a implementação de políticas que visem o bem-estar físico, mental e social dos indivíduos. O Conselho também passará a ter algumas competências, entre elas o fortalecimento, participação e controle social no Sistema Único de Saúde – SUS; a discussão, elaboração e aprovação de propostas das diretrizes aprovadas pelas conferências de Saúde; o estabelecimento de estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS; a fiscalização e controle de gastos do Fundo Municipal de Saúde; e a promoção de estudos e pesquisas sobre temas pertinentes ao desenvolvimento do SUS.
O Conselho será composto por doze membros de forma paritária, com a seguinte configuração: três membros do segmento gestor, representantes do poder público e de prestadores de serviços privados e filantrópicos da área da Saúde; três membros do segmento trabalhador, composto por trabalhadores da Saúde de entidades públicas, privadas e filantrópicas; e seis membros do segmento usuários, formado por representantes de associações dos aposentados ou terceira idade; associações de deficientes físicos ou outras patologias; associações ou sindicatos não vinculados à Saúde, associações de bairros, Ongs e entidades religiosas.
Também foi aprovada uma subemenda aditiva, apresentada pela maioria dos vereadores. A subemenda possibilita a participação de representantes sindicais no Conselho, no segmento Trabalhador.
