A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (31), aprovou o Projeto de Lei 71/2021, que visa proibir que pessoas que tenham cometido maus tratos ou abandono de animais domésticos possam reaver sua guarda ou adotar outros animais. A vereadora Fernanda Moreno (MDB), autora da iniciativa, no documento apresentado ao Plenário argumentou que punir maus tratos contra animais é fundamental para evitar novos crimes.
O Projeto contou com uma emenda aditiva da Comissão de Justiça e Redação, que determinou que as pessoas que abandonaram ou maltrataram animais domésticos somente poderão ter a guarda de outro animal após cinco anos a partir da data do crime. Fernanda Moreno também apresentou uma emenda modificativa ao seu Projeto, usando a Lei Complementar 113/2014 para detalhar maus tratos e abandono de animais. Ambas emendas foram aprovadas pelo Plenário.
“É um projeto muito importante para a cidade, embora a gente saiba que não se plica multa por maus tratos na cidade de Mogi. A nossa legislação determina que a multa é uma pena do Estado. A gente tem que mudar muita coisa, alterar esse código e colocar a GCM para fazer a autuação”, afirmou Moreno.
